AREsp 2651452 - DECISAO

AREsp 2651452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à inversão da posse e ao emprego da arma; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza reconhecer majorante por emprego de arma sem apreensão quando comprovado por outros meios de prova.

Parties
Agravante: JOSE FABIO MATIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSE FABIO MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação do emprego de arma branca sem apreensão do artefato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à inversão da posse e ao emprego da arma; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza reconhecer majorante por emprego de arma sem apreensão quando comprovado por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.