REsp 2031911 - DECISAO

REsp 2031911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, perante testemunhos vívidos, coerentes e harmônicos das vítimas que afirmaram o emprego de armas de fogo por grupo numerosos e fortemente armados, restou comprovado o uso do artefato sem necessidade de apreensão e perícia, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a majorante do art.157, §2º, I sem apreensão quando outros meios probatórios a evidenciam; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e redimensionar as penas conforme a fundamentação e dosimetria readequada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GLEICON GOMES EVANGELISTA; Recorrido: SERGIO LUIZ SOARES REQUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º, I), Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Continuidade Delitiva, Art.244 B Lei N. 8069/1990, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º, I) Dosimetria Da Pena Terceira Fase Continuidade Delitiva Art.244 B Lei N. 8069/1990 Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GLEICON GOMES EVANGELISTA

Recorrido

SERGIO LUIZ SOARES REQUENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal quando a arma não é apreendida
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante
  3. 3 Alcance da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, perante testemunhos vívidos, coerentes e harmônicos das vítimas que afirmaram o emprego de armas de fogo por grupo numerosos e fortemente armados, restou comprovado o uso do artefato sem necessidade de apreensão e perícia, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a majorante do art.157, §2º, I sem apreensão quando outros meios probatórios a evidenciam; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e redimensionar as penas conforme a fundamentação e dosimetria readequada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal e redimensionar a reprimenda dos recorridos nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Fixar a pena final de GLEIÇON GOMES EVANGELISTA em 07 anos e 06 meses de reclusão e 19 dias-multa (mantidas as demais cominações conforme fundamentação)