AREsp 2867928 - DECISAO

AREsp 2867928 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do agravante não se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, havendo prova ratificada em juízo (depoimento da vítima e testemunhas) e outros elementos corroboradores; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID ALMEIDA DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Prova Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID ALMEIDA DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP pela utilização exclusiva de prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de ratificação das provas colhidas na investigação para fundamentar condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do agravante não se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, havendo prova ratificada em juízo (depoimento da vítima e testemunhas) e outros elementos corroboradores; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.