AREsp 2823158 - DECISAO

AREsp 2823158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao decidir pela atipicidade da subtração por entender ausente a definitividade do ânimo de apossamento; restabeleceu a sentença condenatória porque, conforme jurisprudência citada, não se exige a definitividade do animus rem sibi habendi para a configuração do crime de roubo quando há subtração mediante violência ou grave ameaça (art. 157, caput, CP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Transação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Caracterização Da Violência Nas Subtrações
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Transação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Caracterização Da Violência Nas Subtrações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o ânimo de apossamento definitivo é requisito para configuração do crime de roubo (art. 157, caput, CP)
  2. 2 Se a subtração mediante violência mesmo sem intenção de apropriação definitiva configura o delito de roubo
  3. 3 Se o acórdão de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ acerca da tipicidade do roubo quando há violência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao decidir pela atipicidade da subtração por entender ausente a definitividade do ânimo de apossamento; restabeleceu a sentença condenatória porque, conforme jurisprudência citada, não se exige a definitividade do animus rem sibi habendi para a configuração do crime de roubo quando há subtração mediante violência ou grave ameaça (art. 157, caput, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.
  • Publique-se.