REsp 2197499 - DECISAO

REsp 2197499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora jurisprudência reconheça a invalidade do reconhecimento feito em fase policial quando inobservado o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria e a materialidade não se apoiam exclusivamente no reconhecimento: havia reconhecimento por vítima que já conhecia o réu, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, descrições compatíveis do agente e elementos sobre antecedentes, de modo que eventual nulidade do reconhecimento não implicaria absolvição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: GILIARD FERNANDES RUAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Inquérito Policial, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP, Art. 6º Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Inquérito Policial Provas Independentes Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

GILIARD FERNANDES RUAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico efetuado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação quando existirem provas independentes
  3. 3 Obrigatoriedade da perícia no local dos fatos e consequências de sua ausência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora jurisprudência reconheça a invalidade do reconhecimento feito em fase policial quando inobservado o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria e a materialidade não se apoiam exclusivamente no reconhecimento: havia reconhecimento por vítima que já conhecia o réu, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, descrições compatíveis do agente e elementos sobre antecedentes, de modo que eventual nulidade do reconhecimento não implicaria absolvição, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.