AREsp 2788057 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que a pretensão de reforma dependeria do reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ, e faltou a impugnação concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Roubo (art. 157 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada nulidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que a pretensão de reforma dependeria do reexame do material fático-probatório, vedado ao STJ, e faltou a impugnação concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.