AREsp 2460074 - DECISAO

AREsp 2460074 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 182; decisão adotou o fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo (art. 157 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 182; decisão adotou o fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.