AREsp 2862397 - DECISAO

AREsp 2862397 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos probatórios demonstram o emprego do artefato, e inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, devendo-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON SANTOS ANUNCIACAO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83 Do STJ, Prova Testemunhal Vs Perícia, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 83 Do STJ Prova Testemunhal Vs Perícia Recursos Repetitivos

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Parties

EMERSON SANTOS ANUNCIACAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência pacificada na Corte

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos probatórios demonstram o emprego do artefato, e inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, devendo-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.