HC 929406 - DECISAO

HC 929406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante do ato judicial atacado; a busca pessoal foi considerada regular diante de fundadas suspeitas e tentativa de fuga, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; a majorante do uso de arma de fogo foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia; a fixação do regime inicial fechado e o reconhecimento de maus antecedentes foram justificadas pela dosimetria das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRARI SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação Para Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 231(stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Para Furto Tentativa +5 more

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Parties

ALEXANDRE FERRARI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante do ato judicial atacado; a busca pessoal foi considerada regular diante de fundadas suspeitas e tentativa de fuga, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; a majorante do uso de arma de fogo foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão/perícia; a fixação do regime inicial fechado e o reconhecimento de maus antecedentes foram justificadas pela dosimetria das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se