AREsp 2825231 - DECISAO

AREsp 2825231 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando outros elementos de prova (declarações firmes das vítimas e relato de disparo) comprovam seu emprego; e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo tribunal, em razão do disparo, do concurso de três agentes e da maior gravidade da conduta, sendo vedado, ademais, o reexame aprofundado de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO BENEDITO GOMES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Do Uso De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BENEDITO GOMES DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando outros elementos de prova (declarações firmes das vítimas e relato de disparo) comprovam seu emprego; e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo tribunal, em razão do disparo, do concurso de três agentes e da maior gravidade da conduta, sendo vedado, ademais, o reexame aprofundado de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se