AREsp 2849792 - DECISAO

AREsp 2849792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos produzidos em juízo, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria em relação ao agravado (falta de reconhecimento pela vítima e ausência de repetição/corroboração das provas da fase inquisitorial), e acolher a pretensão do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ÉMERSON FONSECA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova, Autoria, Reconhecimento De Vítima, Valor Das Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Prova Autoria Reconhecimento De Vítima Valor Das Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ÉMERSON FONSECA GALVÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção de condenação
  2. 2 valoração de prova produzida na fase investigativa sem repetição em juízo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos produzidos em juízo, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria em relação ao agravado (falta de reconhecimento pela vítima e ausência de repetição/corroboração das provas da fase inquisitorial), e acolher a pretensão do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.