AREsp 2840632 - DECISAO

AREsp 2840632 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da agravante do estado de calamidade pública, por ausência de demonstração de que o agravante se valeu da pandemia para praticar o crime; quanto à fixação da pena-base, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ pela valoração negativa da culpabilidade decorrente da luta corporal; mantido o regime semiaberto em razão da pena definitiva e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da agravante do estado de calamidade pública.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (arts. 33 E 34 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (arts. 33 E 34 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)

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Parties

FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33 e 34 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da agravante do estado de calamidade pública, por ausência de demonstração de que o agravante se valeu da pandemia para praticar o crime; quanto à fixação da pena-base, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ pela valoração negativa da culpabilidade decorrente da luta corporal; mantido o regime semiaberto em razão da pena definitiva e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da agravante do estado de calamidade pública.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Fixar a pena definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa no valor mínimo unitário.