REsp 2163118 - DECISAO

REsp 2163118 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à análise do especial fim de agir (dolo de assenhoreamento) exigido para a tipificação do crime de roubo, caracterizando violação ao art. 619 do CPP; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada para reconhecer essa violação, anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO VALMOR JULIO; Recorrente: CRISTIAN CORDEIRO JULIO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reconhecida violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Agravante Do Art. 61, II, "b", CP, Art. 619 Do CPP, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dolo De Assenhoreamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, "b", CP Art. 619 Do CPP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dolo De Assenhoreamento

Case Brief

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Parties

MARCIO VALMOR JULIO

Recorrente

CRISTIAN CORDEIRO JULIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante configuradora de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 caracterização do crime de roubo (art. 157, CP) diante de motivação para impedir gravação
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "b", do CP em caso de ocultação de contravenção penal revogada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à análise do especial fim de agir (dolo de assenhoreamento) exigido para a tipificação do crime de roubo, caracterizando violação ao art. 619 do CPP; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada para reconhecer essa violação, anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reconhecida violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração