AREsp 1769115 - DECISAO

AREsp 1769115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso special, e o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE PIRES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/apelado: JEFERSON APARECIDO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Absolvição, Prova, Suficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 385 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Absolvição Prova Suficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 385 Do CPP +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

JEFERSON APARECIDO GUEDES DA SILVA

Co Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso special, e o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.