AREsp 2608037 - DECISAO

AREsp 2608037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação porque havia provas independentes suficientes (reconhecimento em juízo e em polícia e apreensão do aparelho subtraído em posse do agravante) de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial não alcançaria a absolvição; entretanto, o regime prisional inicial fechado imposto pelo Tribunal estadual careceu de motivação idônea e baseou-se em gravidade abstrata do delito, devendo ser restabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: APARECIDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Desclassificação Para Receptação, Apreciação Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Fixação Do Regime Prisional Inicial Desclassificação Para Receptação Apreciação Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

APARECIDO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e seus efeitos
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manter a condenação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação porque havia provas independentes suficientes (reconhecimento em juízo e em polícia e apreensão do aparelho subtraído em posse do agravante) de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial não alcançaria a absolvição; entretanto, o regime prisional inicial fechado imposto pelo Tribunal estadual careceu de motivação idônea e baseou-se em gravidade abstrata do delito, devendo ser restabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto para início de cumprimento de pena