REsp 2213227 - DECISAO

REsp 2213227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a violação ao art. 619 do CPP, por omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar de forma fundamentada a questão essencial sobre a presença do dolo no emprego da violência; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, deixando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MATEUS LEONARDO BORGES; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Reconhecimento De Omissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido o agravo regimental para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATEUS LEONARDO BORGES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Reconhecimento De Omissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do crime: roubo versus furto (art. 157 e art. 155 do CP)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 13 e 18, parágrafo único, do Código Penal quanto ao dolo no emprego da violência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a violação ao art. 619 do CPP, por omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar de forma fundamentada a questão essencial sobre a presença do dolo no emprego da violência; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, deixando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido o agravo regimental para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento ao agravo regimental para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração