AREsp 2653806 - DECISAO

AREsp 2653806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria da pena, por aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal em face da conclusão pericial de semi-imputabilidade (redução de 1/3), alcançando o patamar definitivo de 2 anos e 8 meses, e para fixar o regime inicial em semiaberto (art. 33, § 2º, CP). O decidido também se apoiou na impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de conhecer pontos não impugnados especificamente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Inimputabilidade/semi Imputabilidade (art. 26 Cp), Dosimetria (art. 59 Cp), Regime Inicial (art. 33, § 2º Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Inimputabilidade/semi Imputabilidade (art. 26 Cp) Dosimetria (art. 59 Cp) Regime Inicial (art. 33, § 2º Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIANA DIAS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de grave ameaça para tipificação de roubo (art. 157 CP)
  2. 2 Reconhecimento de semi-imputabilidade e aplicação do art. 26, parágrafo único
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena sem revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria da pena, por aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal em face da conclusão pericial de semi-imputabilidade (redução de 1/3), alcançando o patamar definitivo de 2 anos e 8 meses, e para fixar o regime inicial em semiaberto (art. 33, § 2º, CP). O decidido também se apoiou na impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de conhecer pontos não impugnados especificamente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionada a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão (patamar definitivo).
  • Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.