HC 987896 - DECISAO

HC 987896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular, tendo havido confirmação em juízo e provas autônomas (vítima descrevendo o fato com detalhes, depoimentos policiais e apreensão da bicicleta uma hora após o crime), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório e não cabe absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial (art. 155 Cpp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria E Regime Prisional (art. 33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial (art. 155 Cpp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria E Regime Prisional (art. 33 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUCAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 validade do reconhecimento realizado na delegacia (art. 226 do CPP)
  3. 3 uso de elementos informativos da investigação como base exclusiva para condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular, tendo havido confirmação em juízo e provas autônomas (vítima descrevendo o fato com detalhes, depoimentos policiais e apreensão da bicicleta uma hora após o crime), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório e não cabe absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.