HC 1006814 - DECISAO

HC 1006814 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal sem existência de julgamento de mérito no STJ, conforme art. 105, I, alínea e, da CF; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, diante da adequada análise probatória das instâncias ordinárias sobre autoria e da jurisprudência que afasta a minorante do art. 29, §1º quando há divisão de tarefas entre agentes.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Revisão)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Coautoria, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E Cf), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo (art. 157 Cp) Coautoria Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal sem existência de julgamento de mérito no STJ, conforme art. 105, I, alínea e, da CF; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício, diante da adequada análise probatória das instâncias ordinárias sobre autoria e da jurisprudência que afasta a minorante do art. 29, §1º quando há divisão de tarefas entre agentes.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se