REsp 2214426 - DECISAO

REsp 2214426 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia, não se atendem os requisitos jurisprudenciais cumulativos (pedido expresso, indicação de montante e garantia do contraditório por instrução específica) exigidos para a fixação de indenização mínima por dano moral na sentença penal, razão pela qual a condenação ao pagamento da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP foi afastada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da indenização mínima às vítimas prevista no art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Indenização Mínima Por Dano Moral, Art. 387, IV, Do CPP, Requisitos Para Fixação De Valor Indenizatório Na Sentença Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Indenização Mínima Por Dano Moral Art. 387, Iv, Do CPP Requisitos Para Fixação De Valor Indenizatório Na Sentença Penal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública Estadual

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar indenização mínima por dano moral na sentença penal quando a denúncia não indica o valor pretendido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.986.672/SC a processos em curso
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia, não se atendem os requisitos jurisprudenciais cumulativos (pedido expresso, indicação de montante e garantia do contraditório por instrução específica) exigidos para a fixação de indenização mínima por dano moral na sentença penal, razão pela qual a condenação ao pagamento da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da indenização mínima às vítimas prevista no art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se