AREsp 2701120 - DECISAO

AREsp 2701120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolvição por insuficiência de provas) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação impugnada.

Parties
Agravante: THOMAS EDSON MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, Inciso VII, CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 386, Inciso Vii, CPP Reexame De Provas

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Parties

THOMAS EDSON MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 manutenção da condenação com base na palavra da vítima e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolvição por insuficiência de provas) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.