HC 1009320 - DECISAO

HC 1009320 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o pedido de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via penal constitucional de cognição sumária; assim, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: PABLO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PABLO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada para pleito de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Se é possível o conhecimento de habeas corpus quando a apreciação demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade de princípios e regras de dosimetria e regime prisional no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o pedido de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via penal constitucional de cognição sumária; assim, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.