AREsp 2948085 - DECISAO

AREsp 2948085 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a fixação da pena no mínimo legal e a ausência de elementos concretos que justifiquem recrudescimento do regime, e na linha da jurisprudência do STJ de que o simulacro de arma de fogo isoladamente não autoriza regime mais severo, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Réu: ELIVELTON MAIO DE OLIVEIRA; Vítima: N. L. M.; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado No STJ Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Simulacro De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Primariedade

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Parties

ELIVELTON MAIO DE OLIVEIRA

Réu

N. L. M.

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado No STJ Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo justifica a fixação de regime inicial mais severo
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e existência de processo em curso justificam regime semiaberto apesar da primariedade e pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a fixação da pena no mínimo legal e a ausência de elementos concretos que justifiquem recrudescimento do regime, e na linha da jurisprudência do STJ de que o simulacro de arma de fogo isoladamente não autoriza regime mais severo, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena do agravante.
  • Publique-se.