AREsp 2948429 - DECISAO

AREsp 2948429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento apontado; no mérito, manteve-se a condenação por roubo porque os elementos probatórios (declaração da vítima, reconhecimento fotográfico, boletim de ocorrência e confissão) demonstram grave ameaça (simulação de arma, gritos, intimidação), e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com base na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO JESUS DOS SANTOS; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Desclassificação Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento apontado; no mérito, manteve-se a condenação por roubo porque os elementos probatórios (declaração da vítima, reconhecimento fotográfico, boletim de ocorrência e confissão) demonstram grave ameaça (simulação de arma, gritos, intimidação), e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com base na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.