REsp 2095511 - DECISAO

REsp 2095511 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente elementos de prova de autoria indicados pelo Ministério Público; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, impedindo o exame do pedido principal nesta instância, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame valorativo de cada elemento probatório indicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FABIO RAFAEL PIRES; Recorrido: GREICE KATIELE DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Prova De Autoria, Embargos De Declaração, Recurso Especial (art.105, III, Alínea a, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Prova De Autoria Embargos De Declaração Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea A, Cf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FABIO RAFAEL PIRES

Recorrido

GREICE KATIELE DA MOTTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre elementos de prova de autoria
  2. 2 Violação do dever de integrar o acórdão (art.619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente elementos de prova de autoria indicados pelo Ministério Público; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, impedindo o exame do pedido principal nesta instância, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame valorativo de cada elemento probatório indicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com exame valorativo de cada elemento de prova de autoria indicado
  • Publique-se