HC 1018902 - DECISAO

HC 1018902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configura tentativa de substituição da via processual própria da revisão criminal e, assim, implica usurpação da competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: NATHAN JUSTINO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita +3 more

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Parties

NATHAN JUSTINO DE PAULA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico com fundamento no art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configura tentativa de substituição da via processual própria da revisão criminal e, assim, implica usurpação da competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.