AREsp 2978229 - DECISAO

AREsp 2978229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o tempo de aproximadamente vinte minutos em que as vítimas permaneceram subjugadas revelou-se superior ao estritamente necessário, justificando a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ante isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA DANTAS DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, § 2º, V, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DANTAS DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbice da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o tempo de aproximadamente vinte minutos em que as vítimas permaneceram subjugadas revelou-se superior ao estritamente necessário, justificando a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ante isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.