AREsp 2845681 - DECISAO

AREsp 2845681 - DECISAO

A instância de origem fundamentou de maneira idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos fáticos (crime cometido em farmácia, em plena luz do dia, com clientes presentes e próximo a avenida movimentada), o que configura maior reprovabilidade da conduta e implicaria reexame de fatos e provas se objeto de recurso especial, atraindo a Súmula nº 83/STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CRESIBERTO HOLANDA GONZAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

FRANCISCO CRESIBERTO HOLANDA GONZAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea da negativa da culpabilidade pela instância ordinária

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou de maneira idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos fáticos (crime cometido em farmácia, em plena luz do dia, com clientes presentes e próximo a avenida movimentada), o que configura maior reprovabilidade da conduta e implicaria reexame de fatos e provas se objeto de recurso especial, atraindo a Súmula nº 83/STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade e não deve ser conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.