HC 1031830 - DECISAO

HC 1031830 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já foi objeto de apreciação recursal (Agravo em Recurso Especial) com decisão de não conhecimento transitada em julgado, de modo que a via do habeas corpus não pode ser utilizada para contornar óbices de admissibilidade de recurso; ademais, o acórdão de origem fundamentou a majorante com base no conjunto probatório, em especial no depoimento da vítima, e a jurisprudência do STJ permite reconhecer a majorante sem apreensão ou perícia quando há elementos suficientes nos autos.

Parties
Impetrante: ANTONIO GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE; Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE

Impetrante

BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após matéria já apreciada em agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a matéria já foi objeto de apreciação recursal (Agravo em Recurso Especial) com decisão de não conhecimento transitada em julgado, de modo que a via do habeas corpus não pode ser utilizada para contornar óbices de admissibilidade de recurso; ademais, o acórdão de origem fundamentou a majorante com base no conjunto probatório, em especial no depoimento da vítima, e a jurisprudência do STJ permite reconhecer a majorante sem apreensão ou perícia quando há elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.