HC 1040672 - DECISAO

HC 1040672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, decisões já com trânsito em julgado quando não foi inaugurada a competência desta Corte para revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência aplicável; assim, não se processa o writ no STJ e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO DE FIGUEIREDO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Tráfico (art. 180 Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Tráfico (art. 180 Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp) +3 more

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Parties

ALEX BRUNO DE FIGUEIREDO FERREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo, extorsão e tráfico
  3. 3 pedido de desclassificação de extorsão consumada para tentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, decisões já com trânsito em julgado quando não foi inaugurada a competência desta Corte para revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência aplicável; assim, não se processa o writ no STJ e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.