HC 1043144 - DECISAO

HC 1043144 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre a tentativa e a dosimetria da pena estão ancoradas em valoração probatória que não pode ser desconstituída na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO NUNES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Redução Da Pena Pela Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Redução Da Pena Pela Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS PAULO NUNES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto tentado
  3. 3 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso ordinário enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre a tentativa e a dosimetria da pena estão ancoradas em valoração probatória que não pode ser desconstituída na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.