AREsp 3080673 - DECISAO

AREsp 3080673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas por prova oral e documental (violência e grave ameaça com barra de ferro, quebra do vidro, subtração do veículo), a valoração negativa da consequência do crime foi fundamentada em prejuízos efetivos e impacto na vida da vítima, a reincidência foi demonstrada por certidão e ação penal anterior com trânsito em julgado, e a pretensão de desclassificação ou readequação da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante / Réu: DENILSON LIMA LEAL; Parte Interveniente / Originou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Vítima: Joseangele Torres Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (art.59 Cp), Reincidência (art.61, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §§2º E 3º, Prisão Preventiva / Direito De Recorrer Em Liberdade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Roubo (art.157 Cp) Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (art.59 Cp) Reincidência (art.61, I, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

DENILSON LIMA LEAL

Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Originou Contrarrazões

Joseangele Torres Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de roubo para furto
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas por prova oral e documental (violência e grave ameaça com barra de ferro, quebra do vidro, subtração do veículo), a valoração negativa da consequência do crime foi fundamentada em prejuízos efetivos e impacto na vida da vítima, a reincidência foi demonstrada por certidão e ação penal anterior com trânsito em julgado, e a pretensão de desclassificação ou readequação da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial