AREsp 3075852 - DECISAO

AREsp 3075852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação para furto ou reinterpretação da existência de lesão/violência) exigiria reexame do suporte fático-probatório (declarações da vítima e policiais, constatação de lesões e recuperação do bem), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a prova oral e a constatação de lesões visíveis, bem como a apreensão imediata da corrente em poder do acusado, comprovam o emprego de violência apto a caracterizar o crime de roubo, e a ausência de exame pericial não invalida essa valoração diante do previsto no art. 167 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DE ARAUJO DIAS FILHO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: MATHEUS PAVARINI; Interveniente/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Exame De Corpo De Delito (art. 167 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Exame De Corpo De Delito (art. 167 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

VAGNER DE ARAUJO DIAS FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

MATHEUS PAVARINI

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante da ausência de laudo pericial
  2. 2 afastamento da necessidade de exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação para furto ou reinterpretação da existência de lesão/violência) exigiria reexame do suporte fático-probatório (declarações da vítima e policiais, constatação de lesões e recuperação do bem), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a prova oral e a constatação de lesões visíveis, bem como a apreensão imediata da corrente em poder do acusado, comprovam o emprego de violência apto a caracterizar o crime de roubo, e a ausência de exame pericial não invalida essa valoração diante do previsto no art. 167 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.