AREsp 3219169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a subsunção da conduta ao art. 157 do CP, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada pela palavra da vítima, pela comprovação de subtração mediante violência e grave ameaça e pela ausência de prova da restituição do bem.

Parties
Recorrente: ANA JÚLIA MENDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Palavra Da Vítima, Teoria Da Amotio, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Palavra Da Vítima Teoria Da Amotio Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +1 more

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Parties

ANA JÚLIA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da recorrente se subsume ao tipo penal do art. 157, caput, do Código Penal, diante da alegada ausência de subtração e de animus rem sibi habendi
  2. 2 Se a pretensão de absolvição exige revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qual o alcance probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a subsunção da conduta ao art. 157 do CP, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada pela palavra da vítima, pela comprovação de subtração mediante violência e grave ameaça e pela ausência de prova da restituição do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.