HC 608870 - DECISAO

HC 608870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas o relator, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria relativo à fração aplicada pela reincidência e, com fundamento na jurisprudência do STJ (HC n. 365.963/SP), reduziu a fração de aumento para 1/6, procedendo ao redimensionamento definitivo da pena para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa; manteve-se, porém, a incidência da majorante do art.157, §2º, III e a utilização das condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase, não havendo ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem nem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: MICHELL EDUARDO LIBERTI SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por ocasião do exame, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Majorante Art.157, §2º, III, Uso De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I), Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Maus Antecedentes Majorante Art.157, §2º, III Uso De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I) +2 more

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Parties

MICHELL EDUARDO LIBERTI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, III do Código Penal (ciência de que a vítima transportava valores)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria à luz do art.64, I, do CP
  3. 3 Quantum da fração de aumento pela reincidência (1/5 vs 1/6) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas o relator, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria relativo à fração aplicada pela reincidência e, com fundamento na jurisprudência do STJ (HC n. 365.963/SP), reduziu a fração de aumento para 1/6, procedendo ao redimensionamento definitivo da pena para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa; manteve-se, porém, a incidência da majorante do art.157, §2º, III e a utilização das condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase, não havendo ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem nem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por ocasião do exame, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além de 20 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.