HC 615120 - DECISAO

HC 615120 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois a decisão recorrida fundamentou a exasperação da pena-base na utilização de arma branca e na premeditação, fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria quando demonstrada maior gravidade concreta.

Parties
Paciente: CLAUDIO FRANCISCO RIBEIRO FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0001713-12.2017.8.07.0012); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis (lei Nº 13.654/2018), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis (lei Nº 13.654/2018) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Premeditação

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0001713-12.2017.8.07.0012)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de valoração do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal na manutenção da exasperação da pena-base pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois a decisão recorrida fundamentou a exasperação da pena-base na utilização de arma branca e na premeditação, fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria quando demonstrada maior gravidade concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.