AREsp 1809981 - DECISAO

AREsp 1809981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada implicaria reexame do quadro fático-probatório (harmonia entre depoimento da vítima, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ITALO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova Testemunhal E Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo (art. 157 Cp) Prova Testemunhal E Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ITALO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de elementos informativos da investigação para condenação)
  2. 2 possibilidade de utilização de depoimento policial/inquisitorial como fundamento exclusivo de condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada implicaria reexame do quadro fático-probatório (harmonia entre depoimento da vítima, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.