HC 618495 - DECISAO

HC 618495 - DECISAO

Verificou-se ausência de bis in idem na dosimetria porque as majorantes e a continuidade delitiva foram corretamente aplicadas em frações distintas, e, diante da pena consolidada (6 anos e 5 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu, o regime inicial legal é o semiaberto; por isso a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto e determinar que o Juízo da Execução aplique o §2º do art.387 do CPP para avaliar a detração.

Parties
Paciente: PABLO ROGÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0309318-67.2016.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Bis in Idem, Detração, Aplicação Do Art. 387, §2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Roubo (art.157 Cp) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus +3 more

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Parties

PABLO ROGÉRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0309318-67.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na fixação da pena (acréscimo por concurso formal e continuidade delitiva)
  2. 2 adequação do regime prisional inicial frente à pena fixada e às circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de bis in idem na dosimetria porque as majorantes e a continuidade delitiva foram corretamente aplicadas em frações distintas, e, diante da pena consolidada (6 anos e 5 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu, o regime inicial legal é o semiaberto; por isso a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto e determinar que o Juízo da Execução aplique o §2º do art.387 do CPP para avaliar a detração.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Determinar ao Juízo da execução a aplicação do §2º do art.387 do Código de Processo Penal.