AREsp 1807595 - DECISAO

AREsp 1807595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 17 do Código Penal não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto ao art. 157 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO VIANA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ANTONIO VIANA CONCEICAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão relativa ao art. 17 do CP (crime impossível)
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo (art. 157, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 17 do Código Penal não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto ao art. 157 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.