AREsp 1796438 - DECISAO

AREsp 1796438 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão desta Corte (HC 576.626/SP) que, transitada em julgado, fixou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER SERAFIM SILVA SANTANA; Agravante: BRENDON FERNANDES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Causa De Aumento Pelo Uso De Arma, Concurso Formal (art. 71 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Causa De Aumento Pelo Uso De Arma Concurso Formal (art. 71 Cp) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDER SERAFIM SILVA SANTANA

Agravante

BRENDON FERNANDES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do uso de arma (art. 157, §2º-A, I)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (pedido de regime semiaberto)
  3. 3 prejudicialidade do agravo em face de habeas corpus já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão desta Corte (HC 576.626/SP) que, transitada em julgado, fixou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.