REsp 1917119 - DECISAO

REsp 1917119 - DECISAO

A Corte decidiu que, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da majorante do art.157, § 2º, I, quando há outros elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar o emprego da arma; aplicada essa conclusão à dosimetria, reconheceu-se a majorante e aumentou-se a pena para 7 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e o pagamento de 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, I do Código Penal, majorando a pena e fixando regime semiaberto
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art.157 Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art.157, § 2º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  3. 3 Critérios de dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da majorante do art.157, § 2º, I, quando há outros elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar o emprego da arma; aplicada essa conclusão à dosimetria, reconheceu-se a majorante e aumentou-se a pena para 7 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e o pagamento de 17 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, I do Código Penal, majorando a pena e fixando regime semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal