AREsp 1822029 - DECISAO

AREsp 1822029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação invocada (art. 226 do CPC) foi considerada formalmente defeituosa à luz da Súmula 284/STF, e as demais alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVANILSON SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Autoria, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Autoria Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IVANILSON SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 Valoração de depoimentos de vítimas e reconhecimento dos acusados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPC (reconhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação invocada (art. 226 do CPC) foi considerada formalmente defeituosa à luz da Súmula 284/STF, e as demais alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.