HC 642973 - DECISAO

HC 642973 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a dosimetria aplicando apenas a majorante do art.157, §2º-A, I do CP, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se a validade do reconhecimento fotográfico e das demais provas por serem corroboradas por prova judicial e confissão extrajudicial.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS MUNIZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual

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Parties

DOUGLAS SANTOS MUNIZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  2. 2 corroboração entre prova policial e prova judicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por ser via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes sem fundamentação concreta, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a dosimetria aplicando apenas a majorante do art.157, §2º-A, I do CP, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se a validade do reconhecimento fotográfico e das demais provas por serem corroboradas por prova judicial e confissão extrajudicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.