REsp 1911728 - DECISAO

REsp 1911728 - DECISAO

Houve prova suficiente do emprego de arma de fogo por meio do depoimento das vítimas e das imagens das câmeras de segurança, razão pela qual não se exige a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para majorar a pena conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal E Videográfica, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal E Videográfica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante do art. 157, §2º, I, do CP?
  2. 2 Se a prova oral das vítimas e as imagens de câmeras de segurança são suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo.

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente do emprego de arma de fogo por meio do depoimento das vítimas e das imagens das câmeras de segurança, razão pela qual não se exige a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para majorar a pena conforme fundamentado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para elevar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.