REsp 1931653 - DECISAO

REsp 1931653 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia do objeto; contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal exigência é dispensável quando outros elementos de prova (notadamente depoimentos das vítimas ou testemunhas) demonstram o efetivo uso da arma. Diante da prova testemunhal constante dos autos, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória e a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Vítima: Narjara; Ministério Público: Ministério Público Federal; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Narjara

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

acusado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Valoração de prova testemunhal para caracterização do emprego de arma de fogo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em função da pena definitiva e da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia do objeto; contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal exigência é dispensável quando outros elementos de prova (notadamente depoimentos das vítimas ou testemunhas) demonstram o efetivo uso da arma. Diante da prova testemunhal constante dos autos, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória e a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória