HC 669375 - DECISAO

HC 669375 - DECISAO

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis (réu primário), a imposição do regime fechado sem motivação idônea violou as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF; por isso, concede-se a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Modular Regime Prisional
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Motivação Idônea, Individualização Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, E Art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +2 more

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Parties

LUCAS DANIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Modular Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis (réu primário), a imposição do regime fechado sem motivação idônea violou as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF; por isso, concede-se a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1501954-75.2019.8.26.0540, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio prisional diverso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP.