HC 636686 - DECISAO

HC 636686 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por substituir recurso próprio; de mérito, constatou-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e suficiente para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e para a fração aplicada na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 93, IX da CF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Branco Caetano; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Felipe Branco Caetano

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação de majorantes no art. 157 do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por substituir recurso próprio; de mérito, constatou-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e suficiente para a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e para a fração aplicada na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 93, IX da CF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se