HC 650622 - DECISAO

HC 650622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio; as questões relativas à autoria e à regularidade do reconhecimento demandam reexame aprofundado de provas ou arguição nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e a fixação do regime inicial fechado está amparada na pena definitiva e na reincidência nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON NETO MOREIRA DE MORAES; Vitima: L.R.; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Reconhecimento De Testemunha, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Reconhecimento De Testemunha Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Prova E Reexame De Fatos

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Parties

EVERTON NETO MOREIRA DE MORAES

Paciente

L.R.

Vitima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do procedimento de reconhecimento (fotográfico e pessoal)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio; as questões relativas à autoria e à regularidade do reconhecimento demandam reexame aprofundado de provas ou arguição nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e a fixação do regime inicial fechado está amparada na pena definitiva e na reincidência nos termos do art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se