AREsp 1874806 - DECISAO

AREsp 1874806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória para caracterização da violência, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre regime inicial, a fundamentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de violência e fundamentou o regime inicial com base na reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Desclassificação Para Furto, Princípio in Dubio Pro Reo, Insignificância (atipicidade Material), Fixação De Regime Inicial (art. 33 CP E Art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Desclassificação Para Furto Princípio in Dubio Pro Reo Insignificância (atipicidade Material) Fixação De Regime Inicial (art. 33 CP E Art. 59 Cp) +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DINIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da violência ou grave ameaça e possibilidade de desclassificação para furto
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação de lesão
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória para caracterização da violência, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre regime inicial, a fundamentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de violência e fundamentou o regime inicial com base na reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.