AREsp 1876255 - DECISAO

AREsp 1876255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição/alteração do julgado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas factuais firmadas pelo Tribunal de origem sobre a existência de prova suficiente de roubo tentado.

Parties
Agravante: DARIO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Ameaça (art.147 Cp), Desclassificação Da Conduta, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art.157 Cp) Ameaça (art.147 Cp) Desclassificação Da Conduta In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DARIO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de prova suficiente para absolvição nos termos do art.386, VII e art.155 do CPP
  2. 2 Se a desclassificação/condenação exigia reexame de prova impeditivo na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição/alteração do julgado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas factuais firmadas pelo Tribunal de origem sobre a existência de prova suficiente de roubo tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.